Senado aprova novo marco legal para o setor de telecomunicações

Por Manoel Ventura de O Globo

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que cria um novo marco legal para o setor de telecomunicações. O projeto de lei da Câmara (PLC) 79 muda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de julho de 1997. Como não houve alteração no texto, que muda regras criadas há mais de 20 anos, o projeto segue para sanção presidencial.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), entregou a sessão ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO):

— O que rege hoje as normas é a concessão, que foi feita na época de Fernando Henrique Cardoso. A tecnologia chegou e nós ficamos parados. Ninguém vai fazer investimentos sem garantia de ter retorno.

O projeto, segundo integrantes da equipe econômica, pode levar a um investimento de até R$ 34 bilhões. Nessa conta, estão R$ 17 bilhões de investimentos diretos como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e outros R$ 17 bilhões referentes a Termos de Ajuste de Conduta que já estão em tramitação na Anatel. Técnicos afirmam, no entanto, que esses cálculos são preliminares.

Pauta prioritária do setor, o projeto está em discussão há quase quatro anos no Congresso. A proposta muda o regime para a operação de telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada, e não mais por meio de concessão. O texto ainda transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.

Fim da contribuição ao Fust

Os bens seriam devolvidos ao governo em 2025, quando se encerram os atuais contratos. Em troca da infraestrutura, as empresas terão de investir valor equivalente aos bens na expansão da banda larga, inclusive em locais que hoje têm pouca atratividade econômica. O montante do investimento será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A definição das localidades que receberão os investimentos também será feito pela agência reguladora.

O projeto também desobriga as emissoras de rádio e TV de contribuírem para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), correspondente a 1% da receita operacional bruta.

Durante a votação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei que para definir como o dinheiro para a banda larga será utilizado, a fim de ampliar o acesso à internet.

Atualmente, Oi, Vivo, Sercomtel e Algar operam a telefonia fixa sob regime de concessão. Por esse modelo, as companhias têm obrigações específicas — como investir para manter orelhões —, e a tarifa é regulada pela Anatel.

A alteração na legislação beneficiaria, principalmente, a Oi. Maior concessionária de telefonia fixa do país, em recuperação judicial, a companhia tenta levantar recursos para manter suas operações. Das concessionárias nacionais, a Oi tem o maior número de domicílios com linhas fixas, 10,92 milhões (55% do total), seguida da Vivo, com 7,82 milhões (39%), segundo dados da Anatel.

O projeto determina que a Anatel analise os pedidos para migração do regime de operação de concessão para o de autorização, com o objetivo de garantir que as empresas se comprometam, por exemplo, a operar telefonia fixa em áreas sem concorrência.

A proposta também prevê a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviço. Esta dependerá de anuência da Anatel, que poderá estabelecer condições de caráter concorrencial, como limitações à quantidade de espectro que poderia ser transferida.

Assim, uma empresa que adquiriu, em licitação, o direito de uso de determinada faixa de frequência poderá transferi-la, com aval da agência, diretamente a outra operadora. Essa mudança leva à criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações.

A proposta trata ainda do uso de satélites. O texto permite que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado várias vezes. E elimina a necessidade de licitação para obter o direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo da Anatel.

Ao apresentar seu relatório, na terça-feira, a senadora Daniella Ribeiro disse que a alteração na LGT possibilitará investimentos no setor.

A CCT ainda adiou, mais uma vez, a votação do projeto de lei que altera regras da TV por assinatura. Será retomado na próxima semana. O texto, do senador Vanderlan Cardoso, permite que distribuidoras de canais de TV por assinatura também possam produzir conteúdo audiovisual.

O relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) propõe a revogação dos artigos 5º e 6º da chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que regula a TV paga no Brasil. Esses artigos impedem a verticalização da cadeia de valor entre quem produz e distribui o conteúdo. O projeto permite, dessa forma, a propriedade cruzada entre empresas distribuidoras de televisão por assinatura e produtores de conteúdo.

‘Liberdade de escolher’

Senadores do PT e o senador Major Olimpio (PSL-SP) pediram para adiar a votação porque são contra um trecho do relatório, que deixa claro que as regras de TV por assinatura não são aplicadas na internet. Essa definição é defendida por outros senadores da comissão, como o próprio relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA, autor da emenda com a regra) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

— Estamos aqui permitindo que as pessoas tenham liberdade de escolher o que querem contratar, o que querem pagar — disse Cunha.

Angelo Coronel argumenta que não é admissível obrigar as pessoas a fazerem contrato com uma TV a cabo quando podem assistir o que lhes interessa pela internet, com um custo bem menor. Segundo ele, é uma maneira de democratizar o serviço.

O projeto tramita em caráter terminativo na CCT. Ou seja, a proposta pode seguir direto para análise da Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Caso pelo menos nove senadores assinem recurso ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto será analisado pelo plenário. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) e senadores do PT informaram que vão recolher assinaturas com esse objetivo.

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da Redação

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