20 licenças para operar, 3 meses para ter um CNPJ: menos burocracia vai ampliar competitividade

Por Leo Branco e Pedro Capetti do O Globo

SÃO PAULO e RIO – Três meses para conseguir um CNPJ, 10% da equipe dedicada apenas a cuidar da papelada, 20 licenças diferentes para operar. Os exemplos se repetem em empresas de diferentes setores e portes. E, por isso, os especialistas afirmam: a Medida Provisória da Liberdade Econômica vai ampliar a produtividade da economia brasileira.

O texto-base da MP 881 , que simplifica processos e reduz a burocracia nos negócios, foi aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados . Os destaques ao texto serão votados na tarde desta quarta-feira. Em seguida, a MP vai para o Senado, onde precisa ser apreciado até 28 de agosto para não perder a validade.

Na desenvolvedora de TI Mercado Eletrônico, em São Paulo, 10% dos 200 empregados ficam em funções administrativas como a manutenção de alvarás de funcionamento ou gerir as carteiras de trabalho do pessoal.

– Em nossa operação em Portugal, dos 30 funcionários, só um cuida das funções administrativas – diz Eduardo Nader, que fundou a empresa em 1994.

“Não tínhamos receita ainda, mas me obrigavam a ter um contador. Foi muito caro” RAFAEL PALMA Empreendedor, criador da start-up HealthFy

Com o avanço da MP, Nader planeja terceirizar boa parte da burocracia e deslocar mais gente aos departamentos vitais para a empresa, como o desenvolvimento de produtos. A empresa atua com um software para comparar preços de matérias-primas entre 1 milhão de fornecedores. Pelo sistema, R$ 85 bilhões em negócios são fechados ao ano.

Para os pequenos, empreender no Brasil é um teste de resistência e paciência. Em 2017, foram exatos três meses para que o engenheiro de telecomunicações Rafael Palma conseguisse o CNPJ da HealthFy, uma start-up que trabalha com análise de dados na área de saúde.

O caminho até o número de 12 dígitos não foi barato: R$ 4 mil apenas para arcar com taxas, autenticações e auxílio jurídico na formulação de documentos.

— Não tínhamos receita ainda, mas me obrigavam a ter um contador. Foi muito caro. Eu só quero trabalhar e investir no mercado e, para isso, paguei R$ 4 mil — reclama.

Se tirar o CNPJ pode ser um calvário, imagina precisar de mais de 20 licenças para operar. É o caso de bares e restaurantes, relata Percival Maricato, presidente da divisão paulista da Abrasel, a associação do setor.

— Boa parte das licenças é cobrada pelas prefeituras, onde costuma faltar gente para dar conta da demanda, gerando atrasos – diz Maricato, que comemora o fato de a MP da Liberdade Econômica ter eliminado a exigência de alvarás de funcionamento para pequenos estabelecimentos.

Rafael Palma, empreendedor, levou 3 meses para obter um CNPJ Foto: Acervo pessoal

A nova lei também prevê que, para as empresas que precisarem de alvará, caso o órgão público não libere o documento no prazo estipulado, este será concedido automaticamente.

Maricato também vê como positiva a permissão do trabalho aos domingos. Pela MP da Liberdade Econômica, não haverá mais restrição, desde que seja pago em dobro ou compensado com folgas, sendo que ao menos uma delas seja em um domingo a cada quatro domingos trabalhados.

Segundo Maricato, o assunto hoje é alvo de discórdia na relação entre empresas e empregados – e de processos trabalhistas que agregam mais custos aos negócios.

A lei também prevê o fim do eSocial, sistema do governo federal que reúne informações trabalhistas e previdenciárias prestadas pelas empresas e que será substituído por outro, mais simples, que exigirá 50% menos dados.

O caso da multinacional Rimini Street, uma consultoria que fatura US$ 250 milhões por ano, é exemplar do enrosco que é fazer negócios no Brasil.

Sediada em Las Vegas (EUA), a empresa opera em 119 países com serviços como interligar os softwares dos clientes às plataformas de governos para recolhimento de impostos e, no caso do Brasil, também para o eSocial.

“Boa parte das licenças é cobrada pelas prefeituras, onde costuma faltar gente para dar conta da demanda” PERCIVAL MARICATO Presidente da divisão paulista da associação de bares e restaurantes

Com a barafunda de regras por trás da burocracia brasileira, a operação da Rimini por aqui tem dezenas de funcionários para ajudar os clientes a entender obrigações legais que, não raro, nem os próprios burocratas entendem.

É uma situação única no mundo de acordo com Seth Ravin, presidente global da Rimini.

— Não é a toa que muitas empresas americanas saíram do Brasil nos últimos anos. É complicado operar aqui. Uma simplificação do ambiente de negócios pode atrair investimentos estrangeiros — diz o executivo, em visita a São Paulo.

Mas há quem acredite que o texto da MP foi tímido diante das enormes burocracias enfrentadas pelas empresas brasileiras.

Para Ramon Alcaraz, presidente da Fadel Transportes, transportadora paulistana especializada no transporte de alimentos e bebidas que deve faturar R$ 450 milhões em 2019, a MP falhou ao não eliminar a necessidade de impressão das guias de conhecimento de transporte interestadual de produtos.

Hoje, segundo Alcaraz, cada caminhão faz entregas com pelo menos 30 guias. Num mês, mais de 50 mil documentos são impressos na Fadel.

– Eu preciso pedir autorização às Receitas estaduais para emitir esses documentos. Ou seja, elas têm meus dados no sistema delas, mas a exigência do papel continua. O ideal seria ter isso 100% digital – diz Alcaraz.

“Não é a toa que muitas empresas americanas saíram do Brasil nos últimos anos. É complicado operar aqui” SETH RAVIN Presidente global da Rimini

A proposta de criar um documento único foi para o transporte de cargas foi retirada da versão final do texto aprovado na Câmara.

Analistas acreditam que facilitar os negócios poderá ajudar o país a ampliar sua produtividade, atrair investimentos e, finalmente, sair da lanterna do "Doing Business", relatório do Banco Mundial que é o principal termômetro da facilidade de fazer negócios no mundo.

O Brasil está na 109ª posição entre 190 países.

Considerando o tempo para abrir um empreendimento é o 140º colocado, com demora superior a 23 dias em São Paulo e 18 no Rio. Na Nova Zelândia, por exemplo, são necessários apenas 12 horas.

Para o empresário Palma, da start-up HealthFy, o atraso quase custou o acesso da empresa a fundos de investimentos.

— Estávamos terminando o processo de aceleração da empresa e era obrigatório ter um CNPJ para participarmos de um fundo com outras empresa. Acabamos perdendo o prazo, mas conseguimos depois rever isso — conta.

Segundo o Banco Mundial, o brasileiro gasta 1.958 horas por ano só com pagamento de tributos. Trata-se do sexto pior país nesse quesito, entre 190 nações.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RJ, Tito Ryff, com a aprovação da MP da liberdade econômica, pequenos empresários devem ganhar competitividade no mercado.

— A burocracia desestimula as pessoas a empreender. Há um custo de tempo perdido e de pagamento de taxas. O Brasil está muito mal colocado nas avaliações internacionais. À medida que a gente ganhe posições, emitimos mensagens para investidores potenciais de que alguma coisa está mudando no ambiente de negócios — avalia.

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da Redação

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