Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

Por Renata Vieira e Manoel Ventura do O Globo

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta terça-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. Nesta quarta-feira, os deputados precisarão analisar os destaques, isto é, as propostas de mudanças no texto indicadas pelos partidos. Só então a matéria pode seguir para o Senado, que tem até o dia 27 de agosto para votá-la.

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas e diminuir restrições aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas, entre outras medidas. Segundo o governo, as mudanças têm potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década. Para a oposição, no entanto, foi embutida no texto uma espécie de “minirreforma trabalhista”.

Para que a medida começasse a ser votada ainda nesta semana e não perdesse a validade, o governo aceitou enxugar o relatório do MP. O texto analisado pelo plenário da Câmara ficou muito parecido com a versão enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso ainda em abril. O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), aprovado na comissão especial que discutiu o texto em julho, havia ampliado o alcance da medida, depois de receber cerca de 300 emendas, entre elas alguns jabutis (itens que não têm relação direta com o assunto da matéria).

Uma das preocupações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era que, caso o texto aprovado em comissão fosse mantido, a MP acabasse sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Cerca de 30 artigos foram retirados do texto da comissão. A resistência entre os parlamentares - e também entre associações de classe - se concentrou nas proposições que tocavam diretamente a legislação trabalhista em vigor. Com risco de derrota ou de o texto sequer ser votado, o governo se mobilizou: se reuniu com parlamentares no Ministério da Economia para fazer um pente-fino na proposta, e eliminar todo e qualquer ponto que pudesse travar a votação, principalmente por potenciais controvérsias constitucionais.

A MP original, encaminhada no fim de abril, tinha 19 artigos e avançava pouco sobre as questões trabalhistas. O relatório da comissão, porém, trouxe alterações nessa seara. Isso tumultuou as discussões e gerou forte resistência na oposição - e até entre deputados que haviam se posicionado a favor de outros pontos do texto. Na avaliação do relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen, os pontos essenciais da medida provisória foram preservados. E o que poderia gerar controvérsia voltará a ser discutido em projetos de lei específicos.

O texto que começou a ser discutido no Plenário nesta terça autoriza o trabalho aos domingos e feriados, desde que o empregador compense o empregado com uma folga ao longo da semana. Pelo menos uma folga dominical deverá ser dada a cada quatro semanas. O texto chegou a prever um período de sete semanas para a folga dominical obrigatória, mas o governo recuou diante da resistência da oposição e de algumas categorias sindicais.

Já o artigo que previa a criação de um documento único e eletrônico para transporte de cargas foi retirado. Mais cedo, associações de classe de caminhoneiros se manifestaram a favor da MP, mas contra o chamado Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), que passaria a ser de emissão obrigatória para todos os modais de transporte.

Segundo a Confederação Nacional de Transportes (CNT), a inovação só burocratizaria ainda mais o trabalho das empresas de transporte, por se tratar de um novo documento fiscal a ser emitido, sem que haja, ainda, nada que unifique a documentação hoje estabelecida.

Relator da MP da Liberdade Econômica (E), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) Foto: Jorge William / Agência O Globo

Diante da pressão, o governo cedeu. Agora, fica a cargo do ministério da Infraestrutura negociar com a categoria os temos da criação de um novo documento para a atividade e enviar à Câmara um projeto de lei que regulamente o tema.

A pressão dos aeroviários também teve efeito. O relator retirou do texto o artigo que previa regras diferenciadas para quem recebe mais que trinta salários mínimos. Pela proposta anterior, esses contratos de trabalho passariam a ser regidos pelo Direito Civil, e não mais pela CLT.

- O apelo final veio dos pilotos da aviação, que me trouxeram a demanda, uma preocupação pelo que vive o setor aéreo nesse momento, especialmente em relação a uma das empresas, que tem um problema mais grave, e poderia trazer prejuízo a milhares de trabalhadores. E como não tinha segurança (a respeito) da constitucionalidade (da lei), não haveria porque forçarmos a barra, afirmou Goergen.

Pontos caros ao governo seguem na proposta, como o fim do E-social, plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. Ela será substituída por um sistema mais simples, que demandará dos empregadores um volume de informações 50% menor a serem preenchidas.

A dispensa de licenças prévias e alvarás para negócios considerados de baixo risco, como bares e cabeleireiros, foi mantida. Em junho, o governo já havia autorizado, por meio de portaria do ministério da Economia, que 287 categorias de pequenos e médios negócios fossem dispensados dessa obrigação.

A carteira de trabalho digital segue na proposta. A versão impressa do documento será autorizada em casos de exceção, como, por exemplo, em locais em que os trabalhadores tenham alguma dificuldade de acesso aos meios digitais. Em ambos os casos, o número do CPF valerá como número de identificação do trabalhador.

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da Redação

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