STF nega pedido do PSL e mantém validade do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Carolina Brígido do O Globo

BRASÍLIA – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) manteve nesta quinta-feira a validade de todos os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). A decisão foi tomada no julgamento de uma ação do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro , que pedia a derrubada de artigos da lei para endurecer as punições a jovens infratores. A derrota do PSL é um recado claro da Corte contra a política criminal para a juventude pretendida pelo governo.

Na ação, o partido pedia carta branca para autoridades apreenderem menores perambulando nas ruas para “averiguação”, mesmo sem indício de cometimento de qualquer irregularidade. Para o partido, são “vadios e sem rumo na vida”.

Um dos artigos do ECA contestados pelo PSL estabelece como crime a apreensão de criança e adolescente sem ordem judicial, ou situação de flagrante delito. Se esse trecho for retirado da lei, autoridades poderão apreender menores perambulando nas ruas, mesmo que não haja a suspeita de delito praticado.

O PSL argumentou primeiro que as autoridades precisam ter autorização para recolher esses jovens para fins de assistência social. Em seguida, mencionou que menores de rua costumam cometer infrações. Hoje, quem apreender uma criança ou adolescente fora das situações previstas no ECA fica sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção.

- O que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo Estado, pelo país e pela sociedade. Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar a integral proteção, criminalizam - disse o ministro Alexandre de Moraes.

Luís Roberto Barroso reclamou da política punitiva para jovens, em substituição ao investimento em educação.

- Quem achar que o problema da educação é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe tá assustado com a assombração errada. O problema da educação no Brasil é a não alfabetização da criança na idade certa, a evasão escolar no ensino médio, o déficit de aprendizado em que a criança conclui ensino fundamental e o médio e a pouca atratividade da carreira de professor do ensino básico - afirmou Barroso.

- Me parece que o PSL, o partido que hoje está no poder, apresentou uma postulação manifestamente ilegal - concluiu Celso de Mello.

No processo, o partido também pediu para derrubar o trecho do ECA que trata de internação de menor infrator. A medida só pode ser aplicada se o ato for cometido “mediante grave ameaça ou violência a pessoa”. A outra hipótese é de internação pelo cometimento de “outras infrações graves”, desde que o menor seja reincidente.

Se essa regra fosse suprimida, já no primeiro ato infracional, independentemente de violência, haveria a internação. Segundo a ação, a retirada desse trecho permitiria "que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores".

A ação foi apresentada à Corte em março de 2005, quando a projeção política do partido era nula. Em dezembro passado, depois da eleição de Bolsonaro, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, pautou o julgamento para 13 de março. O julgamento foi adiado e remarcado para a sessão de quarta-feira, quando iniciaram as sustentações orais de advogados.

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da Redação

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