Decisão de transferência de Lula traz de volta debate sobre prisão especial

Por Marlen Couto do O Globo

RIO — Ao decidir pela transferência de Lula para São Paulo, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, reavivou o debate sobre o direito do ex-presidente à prisão especial , benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP) a uma série de autoridades. Preso em abril do ano passado, Lula recebeu a garantia de ficar em uma sala de Estado-Maior . Foi escolhida um ambiente na Superintendência da Polícia Federal, onde ele permanece.

No despacho em que determinou a transferência, a juíza entendeu que o direito à sala de Estado-Maior não se aplicava ao petista porque, entre as autoridades listadas pelo CPP, não está relacionado o cargo de presidente da República. “A legislação nacional não traz qualquer disposição nesse sentido”, escreveu a magistrada.

O direito à prisão especial é detalhado no artigo 295 do CPP, que cita ministros de Estado, governadores, membros do Legislativo, ou quem tem diploma de ensino superior. Para juristas ouvidos pelo GLOBO, porém, ex-presidentes, por analogia, também têm esse direito, já que foram comandantes das Forças Armadas.

— De fato, não existe na lei (a previsão para presidentes e ex-presidentes). Ninguém pensou que um ex-presidente pudesse ser preso. A lei não prevê todos os casos. Quando isso acontece, você aplica a lei a um caso concreto e você estica a interpretação. Não acho que é um interpretação sem sentido, se os militares de altas patentes têm direito a essa prisão por causa do cargo que ocuparam —avalia Michael Mohallem, da FGV Direito Rio.

O professor de Direito da PUC-Rio Breno Melaragno lembra que, no ano passado, ao decretar a prisão do ex-presidente, o então juiz federal Sergio Moro determinou que, “em razão da dignidade do cargo ocupado”, Lula ficasse em uma sala de Estado-Maior.

— Mesmo sem previsão legal, um ex-presidente deveria ter direito expresso em função da natureza da sala de Estado-Maior. Moro fez certo. A sala de Estado-Maior é destinada a pessoas que exerçam cargo de comando ou cuja natureza da função seja necessária para preservar sua integridade. Se, por exemplo, um advogado tem direito legalmente a ficar nela, por que um ex-presidente não pode ter? — questiona Melaragno.

A sala especial é prevista, ainda de acordo com o Código Penal, nos casos de “prisão antes de condenação definitiva”. Este foi outro ponto levantado pela juíza Carolina Lebbos. Para a magistrada, o benefício se aplicaria a prisão cautelar, ou seja, provisória. Por já haver condenação em segunda instância, Carolina Lebbos entendeu que a prisão de Lula se refere a cumprimento de pena e não se aplicaria no artigo 295 do Código Penal.

“Desse modo, o executado se encontra preso em cumprimento de pena privativa de liberdade. Embora se cuide de execução provisória de pena — sem a ocorrência de trânsito em julgado — não se trata de prisão cautelar”, argumentou.

Os dois juristas ouvidos pelo GLOBO discordam do entendimento da magistrada. Mohallem diz que, nos casos de início da execução de pena quando ainda há recursos possíveis aos tribunais superiores, não se deve considerar a condenação como definitiva, termo citado no CPP.

— A condenação definitiva só se dá com o trânsito em julgado. Mesmo que se entenda que o Supremo já se decidiu isso, ainda assim, a execução é provisória, significa que é antes da condenação definitiva — defende o professor da FGV.

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da Redação

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