Senado aprova projeto que determina apreensão de arma em caso de violência doméstica

Por Amanda Almeida e Daniel Gullino do O Globo

BRASÍLIA — Aproveitando o aniversário de 13 anos de sanção da Lei Maria da Penha, o Senado aprovou nesta quarta-feira duas alterações na legislação de combate à violência contra a mulher. Um deles permite a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, enquanto o outro autoriza os juizados de Violência Doméstica a julgar ações de divórcio. As duas propostas não constavam na ordem do dia, mas foram incluídas de última hora a pedido de senadores.

O primeiro texto aprovado, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e relatado no Senado por Leila Barros (PSB-DF), determina que, em caso de agressão doméstica, a autoridade policial deverá verificar se o agressor tem registro de porte ou posse de arma de fogo. Em caso positivo, o juiz responsável deverá “determinar a apreensão imediata”. A proposta será enviada para o presidente Jair Bolsonaro, que pode sancioná-la ou vetá-la.

O segundo projeto concede ao juizado de Violência Doméstica a competência de analisar ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Não estão incluídos os pedidos de partilhas de bens. Caso a violência doméstica ocorra após uma ação de divórcio já ter sido apresentada, ela terá prioridade, independente do juízo em que estiver sendo analisada.

A proposta também altera o Código Civil, para reafirmar a prioridade de ações de violência doméstica e para autorizar o Ministério Público a intervir nas ações de família propostas em que figure como parte vítima de violência doméstica. Como o relator, Alessandro Vieira (PPS-SE), fez alterações, o texto terá que retornar à Câmara. O autor é o deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

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da Redação

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