PGR defende nulidade de inquérito de Toffoli e compara investigação a 'tribunal de exceção'

Por Leandro Prazeres do O Globo

BRASÍLIA — A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu um parecer contrário ao inquérito aberto de ofício pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar a divulgação de notícias falsas contra ministros da Corte. No parecer divulgado neste sábado,Dodge diz que o inquérito usurpa competências do Ministério Público, fere a Constituição e diz que a sua existência cria um “verdadeiro tribunal de exceção”.

O parecer de Dodge foi dado em resposta a um mandado de segurança movido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A entidade pede a suspensão do inquérito e que ele seja declarado ilegal e inconstitucional. No documento, Dodge pede que as solicitações feitas pela ANPR sejam acolhidas pelo STF.

Em março, o presidente do STF, Dias Toffoli, instaurou a abertura de um inquérito para investigar supostas ofensas e divulgação de informações falsas sobre ministros da Corte. O inquérito está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Desde a sua instauração, diversas entidades criticaram a decisão de Toffoli argumentando que o STF não poderia ter aberto a investigação sem a participação do Ministério Público na medida em que ele não poderia atuar, ao mesmo tempo, como órgão investigador e julgador.

Em abril, a Procuradoria Geral da República promoveu o arquivamento do inquérito, mas a investigação continuou tramitando.

No mesmo mês, a ANPR recorreu ao STF pedindo a suspensão do inquérito que também estaria investigando procuradores da República que teriam criticado integrantes da Corte.

Dodge destaca que procuradores da República não poderiam ser investigados por membros do STF e que a continuidade do inquérito criava um “tribunal de exceção”.

- A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção, evidenciam as ilegalidades apontadas – disse.

Em seu parecer, Dodge faz duras críticas ao inquérito argumentando que o MP vem sendo “privado” de avaliar o andamento do processo.

- Se o Ministério Público é privado de realizar essa avaliação, ela será feita diretamente pelo magistrado, que, então, atuará como investigador. Tal dinâmica ofende, a um só tempo, o princípio da separação de poderes e o sistema acusatório vigente no país – diz um trecho do documento.

Dodge disse ainda que seria praticamente impossível esperar imparcialidade do STF ao investigar e julgar as supostas ofensas a magistrados apuradas pelo inquérito.

- Além de investigador e julgador, o Ministro Relator do Inquérito 4781 é vítima dos fatos investigados – que seriam ofensivos à “honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores – diz outro trecho do parecer.

Dodge ainda criticou a ação do STF em relação a alguns dos investigados. Segundo ela, por mais que os ministros da Corte mereçam respeito, a Constituição Federal prevê que eles possam ser alvo de críticas.

- Em que pese não haver dúvida de que Ministros do STF merecem o mais elevado respeito, o conteúdo crítico das mensagens está autorizado pela liberdade de expressão garantida a todos pela Constituição (art. 5º-IX), que abrange o direito de crítica. Este autoriza que mesmo as mais altas autoridades públicas do país possam sofrer críticas da população pelos seus atos – disse Dodge.

Na quinta-feira, o partido Rede Sustentabilidade reiterou um pedido de liminar para suspender o inquérito instaurado por Toffoli depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de investigações conduzidas pela Receita Federal contra 133 contribuintes e a suspensão de dois servidores do órgão.

A decisão de Moraes foi uma resposta a supostas irregularidades cometidas por servidores da Receita relacionadas a investigações do órgão sobre pessoas próximas a ministros da Corte.

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da Redação

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