CCJ do Senado aprova parecer pela suspensão do decreto das armas

Com informações do Site Poder360

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou nesta 4ª feira (12.jun.2019), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), pela continuidade do decreto que flexibiliza o porte de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Com a rejeição do relatório, os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES) foram apreciados e aprovados.

Eles defenderam a aprovação dos 6 projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas, que foram transformados em parecer.

Os projetos de decreto legislativo seguem para análise do Plenário do Senado, em regime de urgência, ou seja, devem ser apreciados ainda hoje.

Os decretos de armas cumprem promessa de campanha de Bolsonaro, que foi eleito em 2018.

Bolsonaro assinou decreto que flexibilizou a posse de arma em 15 de janeiro de 2019.

Em 7 de maio, o presidente assinou decreto que flexibilizou o porte de arma. O texto foi considerado inconstitucional pelas consultorias técnicas do Senado e da Câmara por permitir o porte de fuzis por civis. Em 22 de maio, Bolsonaro voltou atrás em relação ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns e modificou o decreto.

Apesar da mudança, a Consultoria Legislativa do Senado emitiu nota técnica classificando a nova versão do texto como também inconstitucional.

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da Redação

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