Comissão da Câmara dará parecer contra impeachment de Crivella

Com informações do O Globo

RIO — O processo de impeachment de Marcelo Crivella está perto de um ponto final, e, na Câmara Municipal, já é dado como certo que o prefeito continuará no cargo.

O relator do caso, Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos), e o presidente da comissão processante, Willian Coelho (MDB), afirmaram não haver elementos, até agora, que comprovem uma participação direta de Crivella na suposta irregularidade da prorrogação, sem licitação, dos contratos de exploração de publicidade no mobiliário urbano da cidade, que levaram à abertura do processo de afastamento.

O presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), também já diz com todas as letras que “o sentimento, hoje, é de livrar o prefeito da acusação de infração político-administrativa”.

“Como não há como incriminá-lo, não há também como condená-lo. O processo político-administrativo tem que ter alguma irregularidade, e não nos parece ser o caso” JORGE FELIPPE Presidente da Câmara dos Vereadores

— As informações que nós temos após todas as oitivas das testemunhas é de que, efetivamente, não se identificou a participação do prefeito numa eventual imposição da assinatura desse contrato. Esse é o sentimento da comissão processante, de que se tratou de procedimento administrativo que culminou com a autorização ( da prorrogação do contato ) — afirma Jorge Felippe. — Como não há como incriminá-lo, não há também como condená-lo. O processo político-administrativo tem que ter alguma irregularidade, e não nos parece ser o caso.

Nesta segunda-feira, faltando cinco minutos para o prazo final (que acabava às 18h), foi protocolada a alegação final do prefeito sobre o caso.

O documento, entregue por um advogado, tem 117 páginas. A leitura do relatório final da comissão processante, que poderia ser feita até o dia 24 deste mês, foi antecipada para quarta-feira da semana que vem. Com isso, a decisão sobre o impeachment poderá ir a plenário no dia 25, logo após o feriado de Corpus Christi.

O presidente da Câmara diz que, para escapar do julgamento da opinião pública, parte dos vereadores contrários ao afastamento não deverá comparecer à votação, beneficiando o prefeito. São necessários 34 votos — ou maioria absoluta — para a aprovação do impeachment. Jorge Felippe, que se declarou impedido de participar da votação sobre a abertura do processo, no dia 2 de abril, por estar na linha de sucessão, terá de dar o seu voto.

Troca de lado

São 51 vereadores na Casa. Willian Coelho calcula que o prefeito já tem 18 votos a seu favor, número suficiente para rejeitar o afastamento no plenário. Um dos vereadores que mudaram de lado é Marcelino D’Almeida (PP): ele votou pela abertura do processo, mas, após seu partido ganhar duas secretarias, subiu ao plenário para dizer que errou.

O que também favorece Crivella é o fato de a Câmara não poder realizar uma eleição indireta em caso de impeachment. A regra está na Lei Orgânica do Município, que prevê eleição indireta somente para o afastamento no último ano de mandato. Entre vereadores, havia o temor de que uma eleição direta levasse ao poder um nome do PSOL ou do PSL.

“Os vereadores não têm interesse em aprovar o impeachment por causa da eleição direta. Isso é claro. Mas muitas coisas podem mudar. Os vereadores terão que botar a cara a tapa na votação” PAULO PINHEIRO (PSOL) Vereador

No dia 26 de março, por um voto, a Câmara não aprovou uma alteração na lei que permitiria aos vereadores decidir o sucessor de Crivella. Assim, a possibilidade do impeachment perdeu força.

— Os vereadores não têm interesse em aprovar o impeachment por causa da eleição direta. Isso é claro. Mas muitas coisas podem mudar. Os vereadores terão que botar a cara a tapa na votação — afirmou Paulo Pinheiro (PSOL).

Anulação de contratos

O contrato com as concessionárias Cemusa e Adshel, de 20 anos, terminaria agora, em 2019. O relator da comissão processante adianta que o seu parecer vai pedir que a prefeitura anule essas concessões. Antes da apresentação à Câmara, o relatório será submetido aos outros dois integrantes da comissão: Willian Coelho e Paulo Messina (PRB), ex-chefe da Casa Civil do governo.

— Ficou claro que o contrato foi estendido sem ser validado pelos órgãos responsáveis, sem os cálculos necessários — afirma Ramos Filho, dizendo que quer estancar a crise política. — Hoje, o governo não se preocupa com outra coisa a não ser se defender de um processo de impeachment.

Willian Coelho diz que “impopularidade não é motivo para impeachment”:

— Essa revolta com a atual gestão tem que ser discutida no ano que vem, nas urnas.

A tendência é que a comissão processante aponte a controladora-geral do município, Márcia Andréa Peres, e o ex-subsecretário de projetos estratégicos do governo Fernando Meira como responsáveis por eventuais irregularidades na prorrogação dos contratos.

Na defesa final entregue na segunda-feira à Câmara, o prefeito afirma que “jamais praticou crime de responsabilidade, tampouco infração político-administrativa”. Em outro trecho, a defesa cita a Constituição de 1988 e diz que os atos respeitaram o interesse público.

Seis CPIs investigam gestão

Mesmo que o impeachment contra Marcelo Crivella não passe no plenário, ele ainda poderá ser alvo de novos processos. Nos bastidores da Câmara, vereadores dizem que um novo pedido de afastamento contaria com ambiente mais favorável no ano que vem, quando a escolha do sucessor passa para as mãos do Legislativo.

No bombardeio contra o prefeito, há seis Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em tramitação na Câmara. Outras duas encerraram os trabalhos: a que apurava casos de assédio na Secretaria de Educação e a da “Márcia”, que investigava a oferta de serviços públicos a líderes evangélicos.

Em andamento, a CPI da Comlurb, presidida pela vereadora Teresa Bergher (PSDB), tem como foco uma reunião do prefeito com servidores da empresa, na qual ele pediu votos para seu filho, então candidato a deputado federal. Está sendo analisado se houve crime de responsabilidade e infração político-administrativa.

Essa CPI deve terminar no próximo dia 24. A CPI das Enchentes, que tem à frente o vereador Tarcísio Motta (PSOL), apura as responsabilidades do poder público na prevenção da cidade e na mitigação de efeitos de temporais. O relatório deve ficar pronto em 19 de julho.

Presidida por Rosa Fernandes (MDB), ex-aliada de Crivella, a CPI dos camarotes analisa denúncia de suposto favorecimento nos leilões da prefeitura no carnaval de 2019 e os prejuízos para os cofres públicos. Deve terminar em agosto. Marcello Siciliano (PHS) está à frente da CPI que investiga a aplicação do Projeto Atualiza na cobrança do IPTU.

A atualização do cadastro do imposto foi feita através de fotografias aéreas. Já o Major Elitusalem (PSC) preside a CPI que apura “o uso descomedido de contratações sem o devido processo licitatório pela prefeitura”.

A mais recente comissão instaurada, proposta por Reimont (PT), tem por objetivo avaliar “as circunstâncias, os fatos e as consequências sociais, ambientais e econômicas” que levaram ao desabamento de estrutura no Túnel Acústico Rafael Mascarenhas.

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da Redação

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