O poder regulatório estatal e a livre iniciativa

Por Frederico Cortez

A Constituição Federal em seu 1º artigo já elenca a livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O legislador ao destacar esse pilar em nosso Estado Democrático de Direito, não o fez de forma despretensiosa. A sua intenção foi mais do que clara, foi institivamente proposital. O ideal libertário é o Norte para uma sociedade que deseja e tenha interesse em manter-se aberta aos investidores e investimentos.

Desde o tempo da Carta Magna de 1215, documento esse chancelado pelo Rei João e barões ingleses às margens do rio Tâmisa em Londres, com o desiderato de por um fim ao embate entre a Majestade e a nobreza, foi o ponta pé inicial para a normatização das condutas. Daí, por diante, começou a tão rica “liberdade” como a que temos ou sonhamos. O Estado serve à população e não a controla com poder absoluto, como se súditos fossemos. Passados quase oito séculos, ao que parece, alguns atores que compõem o poder estatal não entenderam ainda essa lição tão valorosa: o poder de escolha ou liberdade, como queiram falar.

Vez por outras, algumas incongruências se verticalizam e apontam para um caminho retrógrado e contrário ao que o desenvolvimento e crescimento tanto necessita. Será que o Estado se sente carente de comandar tudo o que ver e tudo o que quer ou pensa ter? Com a tecnologia, novas formas de negócio surgiram e irão surgir, necessitando menos do poder estatal para o start. E onde fica o famigerado senhor regulador estatal? Cobiçando e atrapalhando quem quer empreender, gerar emprego e renda. Criar taxas e impostos, tributando serviços que utilizam plataforma tecnológica, e/ou impor condutas que não dizem respeito ao Estado é uma postura mais do que reprovável. É abominável!

O raciocínio do administrador público não pode orbitar no imediatismo e sim na esteira de longo prazo. Adentrar na vida pública com o objetivo de deixar seu DNA nas obras inauguradas durante o mandato, não é salutar para a sociedade. O continuísmo de projetos vitoriosos é uma medida que se impõem para todos os novos governantes.

A longa manus estatal somente deve ir além quando for para propiciar um ambiente favorável à economia, e não objetando com “ideias” mirabolantes para angariar mais aplausos ou likes. A receita é simples, apoie o empreendedor que a receita tributária retornará em escala exponencial aos cofres públicos.

Frederico Cortez é advogado, especialista em direito empresarial e sócio do escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados. Articulista do Focus.jor, escreve semanalmente.

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da Redação

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