Palácio do Planalto estuda decreto para derrubar acordo firmado com Senado

Por Tales Faria

Um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso está sendo usado como base, pelo Palácio do Planalto, para decidir se o presidente Jair Bolsonaro pode devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça. A medida provisória número 870, que transferiu o Coaf para o Ministério da Economia, foi aprovada ontem pelo Congresso.

Em acordo com o Centrão e o PT, o presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta aos senadores pedindo que não alterassem o texto aprovado na Câmara, para que não precisasse ser submetido a uma nova votação pelos deputados.

A carta foi assinada pelos ministros Sérgio Moro (Justiça), Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).

Mas agora, dependendo da análise da Advocacia Geral da União, Bolsonaro pode romper o acordo e editar um decreto mandando de volta o Coaf para o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

A argumentação é de que órgãos federais que provoquem gastos ao Tesouro só podem ser criados por lei. Mas a sua movimentação dentro do governo pode ser feita por decretos, desde que não tenham custos adicionais.

Em 5 de fevereiro de 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou o decreto número 4.113, com base no artigo 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição.

O decreto (e não uma lei) transferiu para a Casa Civil dois órgãos criados no âmbito do Ministério da Fazenda –a Secretaria Federal de Controle Interno do Poder Executivo e a Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Depois esses órgãos passaram a compor a Corregedoria Geral da União (CGU).

Diz o artigo 84 da Constituição citado no tal decreto de Fernando Henrique Cardoso: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (…)"

O artigo 88 determina que a criação e extinção (e não transferência) é que precisa de lei:

"Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública."

A questão é que o problema é menos jurídico do que político.

Se Bolsonaro transferir novamente o Coaf para a Justiça, estará quebrando o acordo firmado na carta que enviou ao Congresso para obter os votos do PT e do Centrão contra modificações na MP 870.

Como o Congresso se comportará diante dessa nova mudança de posição do governo?

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da Redação

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