Taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é ilegal, decide STJ

Da Redação do blog com informações do Estadão

Foi decidido pela 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos. A sentença se refere a uma ação movida contra a empresa Ingresso Rápido. Pela decisão, a empresa terá de devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos.

Apesar do efeito direto da decisão ser somente para a Ingresso Rápido, de acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o entendimento é um precedente importante que deverá afetar outras companhias que atuam nesse segmento. O setor costuma cobrar taxas de cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveniência.

O colegiado entendeu que a taxa não poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente. Segundo os ministros, a cobrança transfere indevidamente o risco da atividade ao consumidor. A turma ainda entendeu que a prática configura um tipo de “venda casada”, impondo uma limitação à liberdade de escolha do cliente.

Cabe recurso à decisão tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ajude-nos a continuar nosso trabalho independente. Você jamais será livre, sem uma imprensa livre. Contribua.

da Redação

Comentários